Justiça mantém demissão por uso de celular no horário de trabalho

Há decisões de segunda instância e do TST validando dispensas por justa causa A Justiça do Trabalho tem admitido a demissão por justa causa de trabalhadores que descumpriram regras de empresas que proíbem ou limitam o uso de celular. Há decisões de segunda instância e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que levam em consideração […]

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Prints do WhatsApp dificilmente podem ser usados como prova

No último mês de junho, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração e manteve seu entendimento de que os prints das telas de conversas do aplicativo WhatsApp não são provas válidas. Os ministros consideraram que as capturas não teriam autenticidade, porque não apresentam a cadeia de custódia da prova. A cadeia de custódia é […]

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Estimular oposição à contribuição é conduta antissindical, assegura MPT

Atos condenados incluem assédio moral de chefes e ações de contabilistas Em documento divulgado no final de abril, o Ministério Público do Trabalho, deixou bem claro que a conduta adotada por empregadores e seus prepostos, como chefes, contabilistas e outros, que estimulam, auxiliam ou, em alguns casos, coagem os trabalhadores a se opor à contribuição […]

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STF tem maioria para limitar MP de salvo-conduto na pandemia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (21) para reduzir o alcance da medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro que criou um “salvo-conduto” a gestores públicos – o que inclui o próprio chefe do Executivo – por eventuais irregularidades em atos administrativos relacionados à pandemia do novo coronavírus, como contratações fraudulentas ou […]

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MP927 é a Lei do Fim dos direitos Trabalhistas.

Os senadores já podem votar a Medida Provisória 927/2020, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus. Entre as medidas estão a previsão de adoção do teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (17) na forma de […]

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Como ficam as relações de trabalho?

Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas. 13/03/20 – A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição […]

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Regras Gerais da Licença Maternidade

A licença-maternidade é um direito e está amparada pela Constituição Federal, artigo 7º, XVIII que dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte […]

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