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SIEMACO GUARULHOS GARANTE NA JUSTIÇA QUE CONVENÇÃO COLETIVA ANTERIOR À MP 873 DEVE SER CUMPRIDA

09/04/2019



Em decisão publicada no dia 01 de abril, o Juiz Roberto Benavente Cordeiro, da 4º vara do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, definiu em favor do Siemaco Guarulhos para que as empresas Lumar Serviços, Comercio E Distribuição – Eireli, Gramaplan Comercio e Serviços Ltda,  Limpadora Califórnia Ltda, A.Tonanni Construções e Serviços Ltda, Canarinho Terra Mercearia e Prestação de Serviços Ltda  e Guaru Limpeza Predial – Epp procedam com os descontos das contribuições assistenciais e mensalidade associativa na folha de pagamento de seus empregados, sem ônus para a entidade sindical, nos moldes do que vigorava antes da edição da Medida Provisória 873/2019, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por empregado.

A decisão foi baseada na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que estabelece as condições de salários, benefícios e de trabalho para todas as empresas representadas pelo SEAC-SP (sindicato patronal) e todos os trabalhadores representados pelo Siemaco Guarulhos.

“A Medida Provisória trazia muitas dúvidas, mas com essa decisão da justiça, reconhecendo que a Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre as partes tem força de lei, temos um respaldo jurídico para que as contribuições sejam descontadas em folha de pagamento para a justa defesa dos interesses dos trabalhadores. E nós entraremos com ação contra todas as empresas que não quiserem cumprir com a convenção”, afirmou a diretoria do Siemaco Guarulhos.

A decisão de contribuir ou não deve ser do empregado, não do empregador. “As condições de trabalho, salário e benefícios são negociadas de comum acordo entre os sindicatos patronal e laboral, devendo ser respeitada por ambas as partes”, concluiu a diretoria.

 

 

Confira aqui a íntegra da decisão: